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Entrega dos Alimentos arrecadados em Evento 07/12/2018

Atento também à sua missão social, o João Paulo Nascimento & Associados - Advogados e Consultores efetuou a entrega para a Secretaria Municipal de Políticas Públicas, conjuntamente ao Serviço de Obras Sociais, dos alimentos que haviam sido arrecadados no PAINEL: Contabilidade,[...] Leia Mais

OPORTUNIDADE! Seleção para Estágio – 2018 18/07/2018

Com satisfação, tornamos pública a existência do processo seletivo para vaga de estágio. Maiores informações podem ser acessadas no Edital abaixo. EDITAL DE CONVOCAÇÃO -[...] Leia Mais

Salário-Educação: você pode estar pagando sem precisar! 11/05/2018

O salário-educação trata-se de uma contribuição social prevista na Constituição Federal, mais especificamente em seu art. 212, §5º, destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. É um tributo recolhido com base em alíquota[...] Leia Mais

REFORMA TRABALHISTA – Trabalho Autônomo 11/11/2017

Outro tema de grande impacto trazido na reforma é previsão expressa trazida acerca do trabalho autônomo. Com a inclusão do art. 442-B a CLT passa a prever de forma expressa que o trabalhador autônomo poderá prestar seus serviços com exclusividade, de forma contínua ou não, a um[...] Leia Mais

REFORMA TRABALHISTA – Compensação da Jornada 12 por 36h 11/11/2017

A compensação da jornada de 12 horas através da concessão de 36 horas ininterruptas de descanso era restrita para os casos previstos em lei ou, então, quando prevista em convenções ou acordos coletivos, exigindo a negociação coletiva para tanto. A nova lei trouxe a prerrogativa de[...] Leia Mais

REFORMA TRABALHISTA – Acordo Extrajudicial 10/11/2017

Outra novidade trazida pela reforma é a inclusão expressa do processo de homologação de acordo extrajudicial, incluído na CLT pelo art. 855-B. Atualmente, os acordos feitos entre empregados e empregadores fora do âmbito da justiça do trabalho são plenamente discutíveis em eventual[...] Leia Mais

REFORMA TRABALHISTA – Responsabilidade Solidária do Grupo Econômico 10/11/2017

A legislação trabalhista atualmente em vigor trata tão somente do grupo econômico por subordinação, ou seja, aquele onde existe a figura da “empresa-mãe" e "empresas-irmãs”. O art. 2° da CLT em seu parágrafo 2° já previa o reconhecimento de grupo econômico quando presente a[...] Leia Mais

REFORMA TRABALHISTA – Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas 09/11/2017

Sobre este tema, as alterações se deram em dois artigos: art. 47, em seu parágrafo 1° e no art. 899, com a inclusão do parágrafo 9°. As micro e pequenas empresas passarão a ter tratamento distinto quanto a multa por manter empregados não registrados, ficando no importe de R$ 800,00[...] Leia Mais

REFORMA TRABALHISTA – Desconsideração Da Personalidade Jurídica 09/11/2017

Em meio a outras novidades, a reforma trabalhista traz também previsões legais de natureza processual, como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a ser aplicado ao processo do trabalho na fase de execução. Antes da reforma, a empresa condenada em ação judicial[...] Leia Mais

REFORMA TRABALHISTA – Sucessão Empresarial e a Delimitação da Responsabilidade 08/11/2017

A legislação até então existente se restringia a tratar da temática da Sucessão empresarial somente em dois artigos: o art. 10 e o 448. Com a reforma trabalhista, foram incluídos dois novos dispositivos: o art. 10-A e o art. 448-A. A partir da entrada em vigor da nova Lei, que[...] Leia Mais

REFORMA TRABALHISTA – Fracionamento das Férias 08/11/2017

Um dos pontos da reforma trabalhista que causou grande impacto na mídia diz respeito às férias e seu fracionamento. Isto porque, atualmente a regra é que as férias fossem concedidas em um só período, podendo ser fracionadas em no máximo 02 (dois) períodos em casos ditos[...] Leia Mais

REFORMA TRABALHISTA – Contribuição Sindical 07/11/2017

A contribuição sindical ou imposto sindical nada mais é do que o recolhimento obrigatório que deve ser feito por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um[...] Leia Mais

REFORMA TRABALHISTA – Acordo para Rescisão do Contrato de Trabalho 07/11/2017

É possível visualizar que a reforma trabalhista procurou legalizar situações que, até então, ocorriam à margem da lei. Nesta esteira, incluiu-se na CLT o art. 484-A, que trouxe a legalização do chamado “acordo” para a rescisão do contrato de trabalho. Até então, o contrato se[...] Leia Mais

Os riscos da formalidade como EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. 07/07/2017

O Brasil é um celeiro de empreendedores, apesar das dificuldades e burocracias. Todavia, empreender importa em assumir o risco de o negócio não dar certo. Faz parte do jogo, aqui ou em qualquer lugar. Seja qual for a razão, opção ou necessidade, muita gente se vê um dia empreendendo.[...] Leia Mais

Saiba novidades sobre a Sucessão do COMPANHEIRO(A) 29/06/2017

Nos dias que correm, a definição de família no âmbito jurídico já passou por vastas e polêmicas alterações. De modo geral, entende-se que a entidade familiar é reconhecida quando existe uma convivência duradoura, pública e contínua, independentemente se essa convivência foi[...] Leia Mais

Saiba mais sobre a importância do PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO! 05/06/2017

A convivência de todos os seres enquanto sociedade os fez, ainda que de forma inconsciente, trocar uma parcela de sua liberdade por normas e limitações capazes de garantir sua segurança individual. A partir deste momento de adesão ao “contrato social” como menciona Rousseau, este ente[...] Leia Mais

Locação BUILT TO SUIT! Você Sabe Como Utilizar? 22/05/2017

Uma excelente possibilidade de investimento para proprietários de imóveis que ainda não foram edificados é a locação na modalidade “built to suit”. Esta modalidade é caracterizada como uma operação imobiliária pela qual o locador realiza uma construção sob medida para seu[...] Leia Mais

EVITE PREJUÍZO: Entenda mais sobre os 5 dias para dar baixa na restrição de crédito! 07/05/2017

Uma das preocupações dos empreendedores e empresários é, certamente, a inadimplência por parte de seus clientes. Neste cenário, é comum que os fornecedores se utilizem dos órgãos de proteção ao crédito como estratégia para obter o justo recebimento do que não lhes foi[...] Leia Mais

Atestado Médico de Acompanhante? Saiba como agir. 03/05/2017

O atestado médico de acompanhante é uma declaração assinada pelo médico e fornecida aos responsáveis legais de um doente, como o pai e a mãe, com o objetivo de abonar as faltas desses empregados que precisaram afastar-se de seus trabalhos, com o intuito de dar a assistência necessária[...] Leia Mais

MÁ NOTÍCIA: Overbooking! É necessariamente algo ruim? 27/04/2017

O chamado “overbooking” ganhou muita atenção nos últimos dias. Conhecido também como “Preterição de Embarque”, ocorre quando existem mais passageiros para um voo que o número de assentos disponíveis numa aeronave. Ele nem sempre ocorre pela venda gananciosa de passagens em[...] Leia Mais

O Consentimento do Paciente para Tratamentos Médicos 20/04/2017

O setor de saúde presta serviços imprescindíveis para o bem-estar da sociedade. Isso porque busca proteger o mais importante dos direitos fundamentais tutelados pela nossa Constituição, a vida humana. Não obstante o trabalho do profissional médico merecer a mais sublime admiração,[...] Leia Mais

Contribuição de Melhoria: Heroína ou Vilã? 20/04/2017

Nesta época do ano, com o início das campanhas políticas, são lançadas diversas propostas pelos candidatos em busca de nossos votos. Muitas dessas propostas giram em torno de aumento da mobilidade urbana, reforma de ruas e estradas, criação de parques e praças e diversas outras obras de[...] Leia Mais

Reforma Trabalhista: Novas perspectivas para o Imposto Sindical? 14/04/2017

Em meio a tantas outras polêmicas que já permeiam nosso país, esta semana nova notícia causou agitação, novamente, entre empregados e empregadores: trata-se de proposta de medida a ser incluída no texto da discutida Reforma Trabalhista, que sugere o fim do chamado imposto[...] Leia Mais

Seleção para Estágio – 2017 22/09/2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO[...] Leia Mais

Bloqueio do WhatsApp, uma ação precipitada ou um precedente temerário? 25/08/2016

Em algum momento alguém já disse que as palavras definem as pessoas, mostram o que elas querem e o que pensam. Enfim, é a palavra uma expressão marcante e extremamente individual da personalidade humana. O que dizer então quando essa forma de expressão tão significante e[...] Leia Mais

Lei do Farol Baixo 13/07/2016

O número de automóveis dos brasileiros vem aumentando progressivamente. Diante disso, não é de hoje que se tem procurado aumentar a segurança do tráfego nas rodovias. Muitas das tentativas são oriundas do poder legislativo e visam incrementar tecnologias ou procedimentos, por exemplo, o[...] Leia Mais

A importância da documentação no atendimento médico 29/06/2016

  “Feliz será aquele que se curar. Mas, se isso não ocorrer, terá que viver com as consequências da sua gravidade. Será, então, necessário que seja dado apoio ao paciente, à família, aos amigos, ao ambiente de trabalho, bem como ao grupo médico que o atende.” (João[...] Leia Mais

Paguei uma Multa de Trânsito Indevida. Ainda é possível recorrer? 16/03/2016

A mobilização de pessoas e instituições contra a volta da CPMF e do próprio aumento geral da carga tributária no Brasil tem chamado atenção. O aumento de alíquotas, entretanto, não é o único método utilizado pelo poder público para agigantar a arrecadação. Dentre estes,[...] Leia Mais

Comentários acerca da Lei contra o Bullying 08/03/2016

Recentemente, na data de 09.02.16, entrou em vigor a Lei 13.185/2015 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Segundo a letra desta referida lei, considera-se bullying “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem[...] Leia Mais

Cuidados necessários na compra de imóveis 04/03/2016

Não é nenhuma novidade que a aquisição de bens imóveis deve sempre ser cercada do máximo cuidado, pois a falta de diligência no momento da compra pode trazer grandes dores de cabeça. É exatamente por esta razão que os Tabelionatos de Notas (cartórios onde são feitas as escrituras[...] Leia Mais

União Estável ou Namoro Qualificado? 11/12/2015

Relacionamento público e duradouro, intensa participação na vida familiar um do outro, compartilhamento de conta bancária e/ou cartão de crédito e residir no mesmo imóvel, tudo isto sem que tenha havido um casamento. Frente às características acima, estamos falando unicamente de uma[...] Leia Mais

Férias fracionadas – está certo? 11/12/2015

É prática comum das empresas concederem aos trabalhadores férias de forma “fracionada”. Para estes casos, fica a pergunta: está correto isto? Em regra, salvo algumas exceções, as férias dos trabalhadores são de 30 (trinta) dias corridos e deverão ser concedidas em um só[...] Leia Mais

Justa causa e rescisão indireta 20/11/2015

Assunto que causa grande comoção nas relações empregatícias é a temida justa causa. A justa causa ocorre quando um ou mais comportamentos do empregado ou do empregador venham a tornar impossível ou muito difícil a continuidade do vínculo empregatício. Assim, todo ato que faça[...] Leia Mais

Bem de Família Legal e Voluntário 18/11/2015

O bem de família legal resguarda a ideia de um mínimo patrimonial, não protegendo somente a família em si, mas sobretudo o direito constitucional à moradia quando da propriedade de um único imóvel. Neste viés, sua tutela abrange inclusive a pessoa que vive só (solteiros, divorciados,[...] Leia Mais

ICMS-PR – Mais uma vez os pequenos pagam a conta 16/11/2015

Na sociedade globalizada em que vivemos as fronteiras que dificultavam a nossa ligação com outros países há tempos já não existem mais. Informações, comunicação com pessoas de outros países, viagens de passeio ou de trabalho, consumo cada vez maior de produtos importados etc., são[...] Leia Mais

É possível alterar o regime de bens do casamento? 26/10/2015

Antes de adentrar ao tema em si, vale relembrar que são 4 (quatro) os regimes de bens previstos em lei para o casamento civil: a) comunhão parcial, b) comunhão universal, c) regime da participação final nos aquestos e, d) separação de bens. O regime de bens nada mais é do que um[...] Leia Mais

Um drible nos tributos 15/08/2015

  O ano de 2015 foi, sem dúvidas, um marco histórico para os moradores de Ponta Grossa. Pelo menos para aqueles apaixonados por futebol e torcedores do Operário Ferroviário que, com sua brilhante campanha, conquistou o Campeonato Paranaense. A situação do Fantasma não é diferente[...] Leia Mais

As ações locatícias, além do despejo 27/07/2015

Embora a mais comum das ações locatícias seja a de despejo, a lei do inquilinato prevê uma série de outras medidas judiciais que visam garantir os direitos do inquilino e do locador. Em breves linhas, pontuaremos os requisitos e os efeitos práticos de algumas delas. É sabido que, com[...] Leia Mais

REGULAMENTAÇÃO DO TEXTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS – Lei complementar nº 150 de 1º de junho de 2015. 14/07/2015

No início do mês de junho deste ano, o texto que regulamenta a Proposta de Emenda Constitucional nº 72/2013, que havia sido aprovada em 26 de março de 2013 e que ficou mais conhecida como a “PEC das Domésticas”, foi publicado no Diário Oficial da União, após sanção da presidente Dilma[...] Leia Mais

A inversão de valores e suas conseqüências 07/05/2015

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o princípio da “boa-fé”. Tal princípio, aliás, está mesmo enraizado em todo o ordenamento jurídico brasileiro. A boa-fé representa uma conduta ética, leal e verdadeira esperada de todo e qualquer cidadão na prática de atos[...] Leia Mais

Agora é possível receber parte do imposto de volta 07/05/2015

O Governo do Paraná, por meio da Lei Estadual n°. Lei 18.451/2015, está, novamente, buscando estimular e conscientizar os paranaenses para que solicitem notas fiscais na compra de produtos. Está é a segunda medida legislativa em menos de um ano que visa estimular os consumidores a[...] Leia Mais

Os Sindicatos e suas cobranças 24/04/2015

Os sindicatos possuem plena legitimidade para cobrar contribuições com vistas a manter suas atividades e custear suas despesas. Todavia, você sabe quem realmente está obrigado a arcar com tais custos? Embora seja comum haver divergência nas nomenclaturas, na prática, as contribuições[...] Leia Mais

O aviso prévio 15/04/2015

O aviso prévio é a comunicação acerca da rescisão de contrato de trabalho por uma das partes, seja o empregado ou o empregador. A parte que, sem justo motivo, quiser romper o contrato, deverá comunicar ao outro, por escrito, a sua intenção. Tal comunicação antecipada, se concedida[...] Leia Mais

Inconstitucionalidade na cobrança do novo IPVA do Paraná? 12/03/2015

  Após uma série de supostas medidas de austeridade orçamentária e aumentos de impostos que recaíram sobre os contribuintes paranaenses desde o início do ano, uma novidade tem roubado a cena dos noticiários paranaenses. Fala-se que o aumento de 40% do IPVA, que está previsto[...] Leia Mais

Desagradáveis surpresas na construção de obra própria. 27/02/2015

Dentre as diversas modalidades de construção civil é bastante comum que algumas pessoas, ao invés de comprar um imóvel já pronto, escolham comprar um terreno e construir de maneira personalizada. Além da construção ficar com a “cara” do proprietário, muitas vezes esta prática,[...] Leia Mais

Evento marca lançamento do site JPNA 26/02/2015

Na noite do dia 25 de fevereiro, aconteceu o evento de comemoração de 22 anos do escritório João Paulo Nascimento & Advogados e Consultores Associados, ocasião na qual ocorreu o lançamento e a apresentação do site. O site foi idealizado para que as pessoas possam ter maior[...] Leia Mais