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Lei do Farol Baixo 13/07/2016

farol baixo

O número de automóveis dos brasileiros vem aumentando progressivamente. Diante disso, não é de hoje que se tem procurado aumentar a segurança do tráfego nas rodovias. Muitas das tentativas são oriundas do poder legislativo e visam incrementar tecnologias ou procedimentos, por exemplo, o caso do ABS e do Air Bag.

Em 24 de maio passado, o Governo Federal sancionou uma nova medida que supostamente tornará mais seguro o trânsito nas rodovias: a obrigatoriedade do uso dos faróis baixos, mesmo durante o dia! As autoridades alegam que tal medida aumenta a visibilidade dos automóveis.

Sem adentrar no mérito da eficácia de tal medida, a qual divide a opinião dos brasileiros, o fato é que a mesma passou a ser obrigatória no dia 08 de julho 2016. Quem for flagrado em desrespeito, comete infração de natureza Média e, além dos 4 pontos na carteira de habilitação do condutor, arcará com uma multa de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos)!

Vale ainda destacar que a “meia-luz” não corresponde ao uso dos faróis baixos e, portanto, não afasta a infração.

Por outro lado, a obrigatoriedade envolve apenas as rodovias, sendo desnecessária a sua utilização nas vias urbanas. Todavia, importante salientar que mesmo no perímetro urbano das rodovias a obrigatoriedade permanece, exigindo atenção redobrada para evitar a multa.

Se a medida surtirá o efeito desejado ou se é apenas mais uma ação para engordar os cofres públicos à custa de uma desatenção dos cidadãos, somente o futuro nos dirá. O certo, pelo menos, é que o uso dos faróis não acarretará prejuízo à segurança no trânsito.

A solução para ambas as hipóteses, no entanto, nos parece a mesma: utilizar os faróis, afinal, de acordo ou não, a infração serve para todos.

No âmbito empresarial, recomenda-se expressamente à todas as empresas que orientem amplamente seus colaboradores acerca da nova infração, em especial para aquelas que possuem atividades ligadas aos transportes rodoviários, cujo risco de prejuízo é obviamente muito maior!

Seja qual for a opinião sobre esta nova medida, pareces que o melhor a fazer é permanecer atento, tanto no uso pessoal quanto profissional dos automóveis, a fim de evitar pagar salgadas multas e, principalmente, esperar que a medida, ao invés de apenas criar uma nova infração, de fato torne o trânsito nas rodovias melhor e mais seguro!

Jefferson Wegermann de Matos (OAB/PR 74.271)